Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PÚBLICO. CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que a penhora incidiu sobre conta bancária de titularidade da primeira reclamada, INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE, não existindo provas de que tenham ocorrido restrições em bens de titularidade do ente público. Registrou que, ainda que o ente público tenha realizado um depósito na conta bancária supracitada, verifica-se, da leitura dos extratos, que o dinheiro, assim como a conta, era destinado a diversos pagamentos, como títulos bancários e energia. Enfatizou, por fim, que não há provas de que o valor bloqueado seria composto apenas do depósito realizado pelo ente público. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o valor bloqueado se trata de verba pública, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nessa instância extraordinário, nos termos da Súmula 126. Incólume, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)