Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL.
1.A apelante, operadora de telefonia, induziu a consumidora a erro durante a contratação, apresentando-se de maneira ambígua e confusa quanto aos termos do contrato, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora. ... ()
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