Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a permanência do autor como dependente no plano de saúde do qual seu genitor é o titular. A denúncia do contrato neste momento em que o autor conta 31 anos de idade, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva, haja vista a criação de legítima expectativa, ao segurado, de continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)