Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924. DESCABIMENTO. DECURSO DE PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO INSS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR.

Insurgência quanto à extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, pela satisfação da obrigação pelo executado. Alegação de que há insuficiência do depósito realizado pelo INSS. PEDIDO REJEITADO. Irresignação extemporânea e, portanto, descabida. Decurso de prazo para impugnação do valor recebido sem qualquer manifestação da parte interessada. Sujeição ao ônus processual de não apresentar a devida impugnação. Anuência tácita. Preclusão temporal da questão relativa à homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)