Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INSUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação do impetrante tirado contra sentença que denegou a segurança. Indicada violação de direito em decorrência da exclusão do pleito para eleição no cargo de conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Canas, que se deu após incompleta documentação do impetrante no ato de inscrição. Causa de pedir que se apoia em fundamentos do ECA, ensejando a competência da Câmara Especial desse e. Tribunal de Justiça. Art. 33, IV, do Regimento Interno. Precedentes do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA À CÂMARA ESPECIAL... (Continua)