Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos autores de concessão da gratuidade de justiça - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Holerites juntados aos autos que indicam rendimentos líquidos que lhes possibilitam arcar com as custas processuais - Hipossuficiência financeira não comprovada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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