Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR DE BENS - PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA NO TÍTULO PERMISSIVA DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL A QUE ALUDE O CPC, art. 190 - FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL QUE NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NEM VINCULA O JUIZ QUANDO INTERFERE NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS E FUNÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA - RECURSO IMPROVIDO