Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Impugnação à justiça gratuita deferida à autora. Ré que não cumpre o ônus de prova que lhe cabe, pautando-se em alegações genéricas. Manutenção dos benefícios. Mérito. Prestação de serviços. Renegociação de débitos da autora pela ré contrato bancário junto a instituição financeira, com pagamento de valores diretamente à ré. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Busca e apreensão do veículo da autora que demonstra que a ré não repassou nenhum valor à instituição financeira, permitindo que a consumidora ficasse em mora. Objeto contratual duvidoso e contraditório. Serviços não prestados. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)