Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A exequente pediu a inclusão dos responsáveis pelo partido político no polo passivo do cumprimento de sentença, o que foi deferido. O agravante impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, mas a impugnação foi rejeitada. 2. Discute-se o termo inicial da incidência dos juros de mora, se a partir da citação do partido executado ou da citação do agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Com a desconsideração da personalidade jurídica, o agravante responde solidariamente pela dívida, aplicando-se o termo inicial dos juros de mora conforme o título judicial transitado em julgado, ou seja, a partir da citação do partido executado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a citação da devedora original, não do terceiro atingido pela desconsideração. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)