Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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