Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa pelo não recolhimento de ISS alegadamente retido na fonte. Sociedade beneficente embargante que sustenta fazer jus à imunidade tributária quanto à multa tributária sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência, para, reconhecida a nulidade do título executivo, declarar inexigível o crédito tributário aparelhado na CDA exequenda. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Embora a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c não se estenda às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, no caso dos autos, a alegada retenção indevida na fonte de ISS não restou demonstrada. In casu, a executada embargante, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, bem indicou a insubsistência da notificação encaminhada pelo Fisco Municipal no processo administrativo em que apurada a infração, em cujos autos não consta qualquer nota fiscal ou elemento apto a associar eventual retenção indevida à multa sub judice. Certeza e liquidez da CDA bem afastadas in casu. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma situação. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)