Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA.

Indenização por danos morais, em razão de óbito de parente dos autores por descarga elétrica após contato com a rede de distribuição. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Construção recente do imóvel que não obedeceu a distância mínima de afastamento da rede elétrica. Instalação da rede de distribuição de energia elétrica, anterior à construção do imóvel, que atende às normas técnicas. Responsabilização da concessionária de serviço público afastada. Impossibilidade de majoração da indenização, ante as circunstâncias do caso. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. ... (Continua)