Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor