Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CAUSA -

Em que pese o valor atribuído pela autora corresponda à somatória de seus pedidos, há evidente irrazoabilidade no montante pleiteado a título de danos morais, considerando a importância usualmente arbitrada pela jurisprudência, a atrair a incidência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes desta Corte - DANO MORAL - Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tais registros também seriam irregulares - Súm. 385 do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)