Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Tema 1.059/STJ. Necessidade de Adequação. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes para Excluir a Condenação em Honorários Recursais.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação/reexame necessário, deu parcial provimento aos recursos oficial e voluntário do ente municipal que discutiam a necessidade de internação compulsória de portador de transtorno psíquico e dependente químico/de álcool, sobretudo quando o comportamento deste, por vezes, põe em risco a sua integridade física e a de seus familiares. Ficou assentado que o tratamento médico pleiteado deve ser disponibilizado pelo Poder Público, havendo responsabilidade solidária de todos os entes federativos, diante do direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88). A sentença de procedência foi mantida, exceto para excluir o termo «quinzenalmente, visto que somente a equipe médica multidisciplinar responsável poderá determinar a periodicidade das visitas/consultas a que o requerido será submetido durante sua internação e posterior tratamento ambulatorial enquanto tal situação persistir. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação do Tema 1.059/STJ, buscando efeitos infringentes quanto à condenação em honorários recursais. 2. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao Tema 1.059/STJ. 3. O acórdão embargado, de fato, não observou o precedente de natureza vinculativa, sendo descabida a condenação em honorários recursais na espécie. 4. Embargos acolhidos, com parcial efeito infringente. 5. Inteligência da CF, art. 196 e Tema 1.059/STJ. 6. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, Corte Especial. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Acolhidos.