Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que concedeu a liminar, com efeitos ex nunc, para suspender a eficácia das leis impugnadas. Interposição pela Presidente da Câmara Municipal. Não conhecimento por ausência de legitimidade recursal. A legitimação conferida pelo art. 90, II, da Constituição Estadual, tanto para propor a ação, como para recorrer é destinada à Mesa Diretora, e não à Câmara Municipal ou ao Presidente da Casa Legislativa. Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial. Recurso não conhecido... (Continua)