Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso defensivo - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a invasão de domicílio - Inocorrência de ilegalidades - A busca residencial realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena-base reduzida - Redutor afastado em razão da reincidência - Mantido o regime prisional fechado para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena... (Continua)