Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Concurso público. Candidato a vaga de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo reprovado nos exames de saúde, de caráter eliminatório, por possuir «hemangioma na mão direita". Laudo pericial que ratificou as conclusões do exame administrativo, a demonstrar a inaptidão do candidato para o desempenho das atividades policiais. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Recurso não provido... (Continua)