Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando atendimento deficiente que resultou na morte de seu companheiro - Autora que pleiteia danos morais e materiais, alegando que a demora na realização de cirurgia contribuiu para a morte do paciente - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA - O Estado de São Paulo é parte ilegítima, pois o atendimento foi realizado em hospital vinculado à Administração Municipal - MÉRITO - A responsabilidade civil exige prova de erro e nexo causal, não demonstrados nos autos - Atendimento médico que é obrigação de meio, não de resultado - A administração de heparina e a avaliação da urgência cirúrgica demonstram diligência e cumprimento dos protocolos médicos - Ausência de erro ou omissão - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)