Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD -
Mandado de Segurança - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Pretensão de incidência do ITCMD apenas e tão somente sobre o monte partível, excluídas as dívidas e custas do inventário - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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