Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Arrendatária de imóvel de propriedade da União, concedido pela CODESP, que visa à extinção do débito exequendo, em razão de ilegitimidade e de ilegalidade da cobrança - Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, e Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, em repercussão geral, que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Inteligência das teses representadas pelos Temas s. 437 e 385 do STF - Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, «a, da CF/88que não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos - Legalidade e legitimidade da cobrança constatadas - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... (Continua)