Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PIZZAIOLO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ACIDENTÁRIOS - MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)