Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS-
Cumprimento de sentença - Interesse de incapaz - Intervenção obrigatória do MP (art. 178, I do CPC) - Atuação não oportunizada em primeiro grau - Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada- Sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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