Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Perícia contábil que servirá para analisar os documentos e os extratos exibidos, além de outros que forem reputados relevantes de acordo com a avaliação do MM. Juízo, destinatário das provas, não da parte (que não tem como antever o resultado da instrução), que pode, à evidência, influir na verificação técnica por via de quesitos e da intervenção de assistente capacitado. Embargos rejeitados... (Continua)