Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Processo julgado com conjunto com o feito 1030171-45.2022.8.26.0100. Verifica-se que, neste processo, foi julgado agravo de instrumento pela C. 19ª Câmara de Direito Privado, em data anterior ao julgamento do agravo de instrumento que deu ensejo à distribuição do presente apelo por prevenção. Reconhecimento da prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.