Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GREVE DO MAGISTÉRIO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Tema 531 do STF permite a compensação dos dias de greve por meio de acordo. Todavia, não há obrigatoriedade da administração em propor acordo para fins de compensação. Acordo é ato voluntário. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
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