Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados (rastreador, roubo e furto, pronta resposta e assistência 24 horas plus - básica), em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Aplicação do CDC. Furto do veículo. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)