Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção do recurso. Falta de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão proferida em ação cível, sem o devido recolhimento das custas processuais. Pedido de concessão de gratuidade judiciária e/ou recolhimento do preparo recursal. Inércia da autora. II. Questão em discussão 2. A questão discutida é a deserção do recurso, em virtude da ausência de recolhimento do preparo em razão da inércia da apelante. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC/2015, art. 99, § 2º, cabe à parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar sua hipossuficiência. No caso, a recorrente restou silente. 4. A recorrente não cumpriu tal determinação, o que configura a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. 5. A ausência de comprovação do preparo no prazo legal impede o conhecimento do recurso, sendo aplicada a penalidade de deserção. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada, não comprova o recolhimento das custas no prazo legal, conforme CPC/2015, art. 1.007 e nem comprova a alegada hipossuficiência financeira, a teor do art. 99, § 2º do mesmo Codex. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º e art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP