Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)