Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Nulidade rejeitada. Nenhuma norma obriga os agentes públicos a, no momento da abordagem, advertir o averiguado acerca de seu direito de permanecer calado. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância. Pena modificada. Redutor aplicado no patamar máximo. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.... (Continua)