Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento - Recurso exclusivo do Banco réu - Abusividade na contratação dos seguros não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.