Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória. Alegada inscrição indevida em banco de dados restritivo do Serasa. Decisão agravada que suspendeu o andamento processual, ante a determinação proferida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Insurgência do autor, sob o argumento de que a presente demanda envolveria declaração de inexistência do débito, tendo, pois, objeto diverso daquele previsto na decisão de afetação. Pertinência. Inexistência de discussão sobre a exigibilidade de dívidas prescritas. Sobrestamento que se mostra equivocado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido