Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -
Afirmação da agravante, professora aposentada de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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