Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão durante corrida amadora «racha, em via pública, desobedecendo sinal semafórico.

Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Não há qualquer condenação definitiva a amparar a nota de maus antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta