Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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