Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Município de Tatuí. Abono concedido aos servidores ativos e inativos com base nas Leis Municipais 3.706/ 2005 e 4.051/2008 (arts. 12º e 1º respectivamente). Verba incorporada ao patrimônio jurídico dos autores, tanto que paga a eles desde o ingresso na carreira e anteriormente à instituição do abono de assiduidade previsto na Lei Municipal 5.264, de 20 de junho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Município de Tatuí. Abono concedido aos servidores ativos e inativos com base nas Leis Municipais 3.706/ 2005 e 4.051/2008 (arts. 12º e 1º respectivamente). Verba incorporada ao patrimônio jurídico dos autores, tanto que paga a eles desde o ingresso na carreira e anteriormente à instituição do abono de assiduidade previsto na Lei Municipal 5.264, de 20 de junho de 2018. Recurso provido para acolher os pedidos de restabelecimento do pagamento do abono e condenar a ré ao pagamento das diferenças.