Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.098, de 15 de maio de 2023, de Mauá, que dispõe sobre a «Instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor de pessoa com deficiência, com finalidade educacional inclusiva, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente