Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MANTENDO-A. DEFESA QUE ALEGA QUE OS PARECERES TÉCNICOS FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS MEDIDAS A SI APLICADAS, EVADINDO-SE POR OITO VEZES E VOLTANDO A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, COM ESCALADA DE VIOLÊNCIA ENTRE ELES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR QUE APÓS SER AGRACIADO ANTERIORMENTE COM PROGRESSÃO, VOLTOU A COMETER DELITOS, O QUE REPRESENTA GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.