Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo da pena - Lei 13.964/2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Sentenciado que ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico em delitos de natureza hedionda ou equiparada - Inaplicabilidade do percentual mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido