Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Astreintes - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora do tratamento domiciliar de que o autor necessita, segundo prescrição médica, sob pena de multa diária - Descumprimento do comando judicial que levou a majoração das astreintes - Insurgência - Desacolhimento - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido