Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a determinação de imediata atualização de cálculo de pena e de análise do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo pelo juízo da execução. Inviabilidade. No tocante à alegação de excesso de prazo para a juntada dos cálculos de penas atualizados, a decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, após a impetração do presente mandamus, os cálculos foram devidamente juntados em 10.12.2024. Pedido prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Quando à análise do pedido de progressão de regime, não se verifica o aludido excesso de prazo do juízo a quo, porquanto o cálculo de penas foi recentemente atualizado e juntado ao processo de origem, estando pendente apenas a manifestação defensiva para posterior análise dos benefícios executórios do paciente, salientando-se, ademais, que, segundo informações fornecidas pela autoridade coatora, o paciente não preencheu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada