Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Insurgência contra a decisão que deferiu o parcelamento do complemento das custas iniciais e suspendeu o processo até o pagamento integral. Inexistente previsão legal que condicione o parcelamento das custas à suspensão do processo. Prestigio aos princípios da celeridade e efetividade processual. Prosseguimento da demanda, com a ressalva da possibilidade de reapreciação do benefício na hipótese de eventual e ulterior inadimplemento. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.