Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a retomada da posse do imóvel ocupado pela ré - Área maior, de titularidade dos autores, que foi invadida em 1996, sendo objeto de loteamento clandestino promovido por associação de moradores - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade, em 1998, sendo os autores condenados à regularização fundiária e à implantação de infraestrutura - Após a regularização, com abertura de 87 matrículas, os autores ajuizaram a presente ação, visando à desocupação do imóvel pela ré - Defesa que comprova a aquisição do lote junto à associação de moradores, com pagamento do preço com ela ajustado e a implantação de benfeitorias, avaliadas por perícia nesta ação - Arguição de exceção de usucapião - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Alegação de que, durante o trâmite da ACP, não puderam exercer os atos de caráter possessório - Descabimento - A mera tramitação da Ação Civil Pública não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva em relação à posse exercida pela ré, sobretudo pela inexistência de qualquer determinação de impedimento relacionado à retomada do lote - Ré que não participou da demanda envolvendo os autores, a associação de moradores e a Municipalidade - Posse incontroversa, com animus domini e pelo lapso temporal superior a 10 anos - Precedentes envolvendo o mesmo loteamento - Sentença de improcedência - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)