Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO COM SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o benefício acidentário fora concedido com base em legislação anterior que o classificava como de cunho vitalício, não se cogitando de incidência de óbice de Lei posterior a alcançar situação por ela não abarcada".... ()
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