Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Cobrança de valor referente a encargos relativos ao pagamento de boleto condominial em atraso. Autora que não recebeu o email com os boletos relativos a dois meses, mas que, ao constatar sua inadimplência efetuou o pagamento. Todavia foi impedida de participar da Assembleia Geral do Condomínio sob a alegação de encargos de mora não adimplidos. Embargos acolhidos. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais.

Apelação do embargado. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que não há ilegalidade na cobrança de encargos moratórios. Não acolhimento. Cobrança do valor de R$90,00 relativa aos encargos. Inadimplência involuntária. Descumprimento de uma obrigação sem a intenção das partes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação