Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo Município - Decisão interlocutória que determinou o ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal - Determinação correta cuja manutenção é medida de rigor - A isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 não exime sua obrigação de reembolsar as despesas antecipadas, quando vencida na lide - Interpretação conjunta dos arts. 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)