Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Saldo devedor - Amortização - Pretensão de utilização do Método Gauss - Impossibilidade - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Relação de consumo que não implica, por si só, no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais - Pacto ao qual os apelantes aderiram espontaneamente, ausente qualquer alegação de vício de vontade - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Abusividades inexistentes - Contrato que deve ser mantido incólume - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)