Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. servidor Público. Progressão horizontal. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, posto não cumpridos os requisitos legais II. Questão em discussão. 2. Direito à progressão horizontal. III. Razões de decidir. 3. Lei que não faz distinção entre «falta parcial ou «falta integral, nem faltas justificadas de injustificadas, não podendo o intérprete fazê-lo, devendo-se entender todas as faltas como «ausências". Inexistência de ilegalidade ou ilegalidade para que o Poder Judiciário possa interferir na análise do mérito administrativo. Requisitos não preenchidos para a progressão. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida