Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Negativa de filiação a associação. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, a antecipação de tutela; determinou, ainda, a comprovação de tentativa de solução extrajudicial do conflito, em 15 dias, pela plataforma digital www.consumidor.gov.br. Acolhimento. 1. Concessão da gratuidade de justiça ao agravante, porque demonstrada sua incapacidade econômico-financeira. 2. Tentativa de solução extrajudicial. ainda que razoáveis as razões do juízo, não há como impor a busca da solução extrajudicial ao conflito. 3. Concessão da tutela antecipada, presentes os pressupostos do art. 300, com determinação de suspensão dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento, limitada a R$ 10.000,00. Negativa da contratação. Recurso provido