Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas. Busca pessoal procedida regularmente ante justa causa. Réu que estava apresentou nervosismo e saía de viela com sacola nas mãos quando foi abordado. Manutenção da condenação.

Situação de usuário não comprovada. Circunstâncias da apreensão (porcionamento e diversidade de ilícitos, além de dinheiro apreendido) caracterizadoras de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Afastado agravante de calamidade pública, sem impacto sobre o quantum de pena. Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais. Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas. Risco de se criminalizar situação de desemprego. Dedicação a atividades criminosas não restou comprovado. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido